LC 142: desafios da avaliação da deficiência em um marco de justiça/Complementary Law 142: challenges of disability evaluation on a justice frame

Authors

  • Livia Barbosa Universidade de Brasília
  • Éverton Luís Pereira Universidade de Brasília
  • Daniela da Silva Rodrigues Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.4322/2526-8910.ctoARF0963

Keywords:

Legislation as Topic, Disabled Persons, Work

Abstract

Introdução: A Lei Complementar 142 de 2013 foi responsável por garantir a antecipação da aposentadoria para contribuintes do Regime Geral da Previdência que forem considerados pessoas com deficiência leve, moderada ou grave. A LC 142 faz uso do conceito de deficiência trazido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e é instrumentalizada por meio do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria (IFBr-A). Objetivo: O artigo tem como objetivo discutir a LC 142 do ponto de vista da deficiência e do trabalho. Método: Foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema em questão, bem como um debate sobre as problemáticas do artigo. Trata-se de um artigo teórico reflexivo. Resultados: O argumento central é de que para garantir a aplicabilidade da Lei, atendendo às exigências normativas e ao debate sobre deficiência, é necessário pensar o sujeito de um ponto de vista complexo e multifacetado, ou seja, inserido na sociedade e imerso em teias de restrições de participação de várias ordens. Conclusão: O artigo propõe que para pensar a deficiência é necessário ir além de aspectos meramente do trabalho, visto que a inserção desses sujeitos na sociedade está condicionada também a outros determinantes.

Author Biographies

Livia Barbosa, Universidade de Brasília

Professora Adjunta do Departamento de Serviço Social da UnB

Éverton Luís Pereira, Universidade de Brasília

Professor Adjunto do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília.

Daniela da Silva Rodrigues, Universidade de Brasília

Professora Assistente do curso de Terapia Ocupaciona - UnB.

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Published

2017-12-19

How to Cite

Barbosa, L., Pereira, Éverton L., & Rodrigues, D. da S. (2017). LC 142: desafios da avaliação da deficiência em um marco de justiça/Complementary Law 142: challenges of disability evaluation on a justice frame. Brazilian Journal of Occupational Therapy, 25(4), 909–915. https://doi.org/10.4322/2526-8910.ctoARF0963

Issue

Vol. 25 No. 4 (2017)

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Article of Reflection or Essay

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